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PROJETO DE LEI
Nº
1901/2016
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CLUBE OLÍMPICO DE JACAREPAGUÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, o Clube Olímpico de Jacarepaguá, no art. 2º da
Lei nº 5.242
, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de abril de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301901
Protocolo
003027
Autor
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/19/2016
Despacho
05/19/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2017
Data do Recibo
04/17/2017
Prazo Final
05/09/2017
Data do Retorno
05/09/2017
Observações:
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