EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Acrescenta novo inciso ao art. 1º, do projeto de lei 268/2017, renumerando-se os demais incisos.

(...)

II - 2% (dois por cento), na primeira aquisição efetuada pelo incorporador, quando se tratar de uma nova unidade construída;

Parágrafo único - Nos valores em reais previstos neste inciso II, o contribuinte terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para efetivar o pagamento, a partir da assinatura do contrato de compra e venda;

III - 3% (três por cento), nas demais transações;

IV - cinco décimos por cento sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação dos empreendimentos de cooperativas e assemelhados até o valor máximo de três mil e seiscentas Unidades-Padrão de Financiamento-UPF ou índice que as substitua.

(...)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA LEANDRO LYRA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

Presidente Vice-Presidente

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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