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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual
Informações Básicas
Código
20190301532
Protocolo
006432
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JONES MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/29/2019
Data de Fim Prazo
12/13/2019
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual
Data da Reunião
Data da Sessão
10/29/2020
Data Public. Parecer
10/30/2020
Pág. do DCM da Publicação
24
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
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