Resultado Final
LEI Nº 6.695, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Informações Básicas
Código
20190301635
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/05/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/27/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6695
Data da
Lei
12/26/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/27/2019
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3 a 9
Observações:
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