Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24/2018
EMENTA DO PROJETO:
| ALTERA O INCISO I DO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REDUZINDO A IDADE PARA SESSENTA ANOS |
Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER
Emenda Nº 1
Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação.
Redija-se o Art.1º do Projeto de Lei acima da seguinte maneira:
Art. 1º O art. 401, inciso I ,da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 401. (...)
I – A partir de sessenta anos;
(...)"
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
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Informações Básicas :
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| 20180100024 | Autor do Projeto | VEREADOR ELISEU KESSLER |
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| 006274 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Outras Informações:
| Protocolo | | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Nº da Emenda | 1 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 10/07/2019 | Despacho | 10/07/2019 |
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| 10/10/2019 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 29 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Sim |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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