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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 1807-A/2016
EMENTA:
| VEDA A INCLUSÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ E VEREADORA VERONICA COSTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art.1º Fica vedada a inclusão dos nomes dos titulares das Superintendências de Supervisão Regional, vinculadas à Secretaria Municipal da Casa Civil,e das Administrações Regionais da Prefeitura nas placas informativas, alusivas à conclusão e inauguração de obras, serviços, programas e projetos executados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As placas que possuírem nomes de Superintendentes de Supervisão Regional, Coordenadores Gerais, Subprefeitos ou Administradores Regionais deverão ser substituídas, retirando–se os seus nomes , pelo órgão responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20160301807 | Protocolo | 009449 |
| Autor | VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. EDUARDO MOURA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR EDSON ZANATA, VEREADOR EDUARDÃO, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. UOSTON, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR S. FERRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/05/2016 | Despacho | 04/08/2016 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/29/2017 | Data de Fim de Prazo | 06/03/2017 |
| Data de Reunião | 06/05/2017 | Data da Publ. | 06/09/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 18 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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