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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº314/2017, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.

Autor: Vereador Italo Ciba

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº314/2017, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS“. , de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I,II, XXI, “a”, XLIII; 44; 67, III ; 69; 314 e 315 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo facilitar a vida de idosos ou de pessoas que tem dificuldade de usar a biometira, assim fazendo com que os bancos disponibilizem metade de seus terminais com biometria e a outra metade sem.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº314/2017 de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.