Texto Parecer (clique aqui)PARECER CONJUNTO
Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº314/2017, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.
Autor: Vereador Italo Ciba
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº314/2017, que “DISPÔE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EM DISPONIBILIZAR CINQUENTA POR CENTO DOS TERMINAIS SEM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NOS POSTOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS“. , de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I,II, XXI, “a”, XLIII; 44; 67, III ; 69; 314 e 315 todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo facilitar a vida de idosos ou de pessoas que tem dificuldade de usar a biometira, assim fazendo com que os bancos disponibilizem metade de seus terminais com biometria e a outra metade sem.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão,23 de outubro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público,de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e Municipal de Defesa do Consumidor em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº314/2017 de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Val Ceasa
Presidente
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Leandro Lyra
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereadora Vera Lins
Presidente
Vereadora Inaldo Silva
Vice-Presidente