Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1737/2020

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER

Texto da Emenda

Adicione-se, no artigo 1º do projeto, o seguinte parágrafo.

“Parágrafo novo - a desvinculação prevista no caput será efetuada por meio de ato do Prefeito, do qual constarão, necessariamente, a receita afetada, o valor desvinculado, o saldo acumulado das desvinculações já efetuadas acrescido daquela objeto do ato e a destinação orçamentária dos recursos desvinculados.”


Plenário Virtual, 28 de março de 2020.

Vereadora TERESA BERGHER



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

A desvinculação deve ser objeto da devida transparência e quantificação, de forma que o Poder Legislativo e a sociedade possam exercer o seu controle.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301737 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 160/2020
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA TERESA BERGHER
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 03/28/2020 Despacho 03/28/2020
    Publicação
 03/29/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/28/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Sim

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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