EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 195, DE 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 2020

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei nº 3.425, de 22 de julho de 2002, referente à autorização e normas de funcionamento das bancas de jornais e revistas do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Jorge Felippe, Marcello Siciliano, Welington Dias, Major Elitusalem, Vera Lins, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia, Babá, Átila A. Nunes, Fátima da Solidariedade, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Veronica Costa, Prof. Célio Lupparelli, Eliseu Kessler, Marcelino D’Almeida e Dr. Gilberto.

"Art. 2º (...)

(...)

III - produtos lotéricos, legalizados pelos órgãos competentes e títulos de capitalização;

(...)

V - cartões telefônicos, cartões postais e comemorativos de eventos, adesivos, bótons e serviços de recarga para telefonia celular e de xerografia;

(...)

VII - artigos de tabacaria, artigos de papelaria, pequenos acessórios de informática, pequenos artigos de presente, bonés, sandálias, biscoitos, doces e sanduíches embalados industrialmente, bebidas não fracionadas e sorvetes não fracionados e café expresso em copo descartável;

(...)
§ 3º A destinação de quaisquer espaços da banca à exibição, depósito e/ou conservação de mercadorias elencadas nos incisos VI e VII, inclusive por meio de instalação de compartimento frigorífico, não poderá prejudicar a funcionalidade do mobiliário nem tornar secundária a exposição e venda de jornais, revistas e publicações em geral. (NR)".

"Art. 12 (...)

(...)

XII - comercializar bebidas alcoólicas para consumo no local - R$ 133,43 por dia.

(...)

§ 5º Ocorrendo violação reiterada do disposto no inciso XII deste artigo, poderá ser suspensa ou cancelada a autorização para funcionamento, a critério dos órgãos competentes."

"Art. 14. Nas bancas de jornais e revistas serão permitidas publicidades por meio de engenhos luminosos ou não, incluindo a utilização de painéis eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz - LED ou tecnologia similar, nas seguintes condições:

(...)

II - a instalação na cobertura de um engenho luminoso com dimensões limitadas às dimensões da banca, com espessura máxima de dez centímetros e número de faces igual ao número de lados da cobertura;

III - a instalação de painéis, luminosos ou não, com espessura máxima de vinte centímetros e:

a) área total não superior a nove metros quadrados, se localizado na face posterior; e

b) área total não superior a seis metros quadrados, se localizado nas faces laterais.

(...)

§ 3º Os painéis referidos no inciso III deverão ser afixados no mesmo plano da banca, não podendo sua projeção horizontal ou vertical ultrapassar os limites daquela. (NR)"

"Art. 14-A. Fica autorizada a instalação de miniestações rádio base (Mini-ERBs) de telefonia celular na parte superior das bancas, desde que o equipamento não ultrapasse um metro e vinte centímetros de altura, sendo vedada a projeção vertical além dos limites do mobiliário, e observadas as normas da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, e do Decreto Rio nº 41.728, de 20 de março de 2016, alterado pelo Decreto Rio nº 41.947, de 6 de julho de 2016."

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20201101247	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	12/09/2020	Despacho	12/09/2020
Publicação	12/10/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2 e 3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 09/12/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 397/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20201101247 ENCAMINHA SANÇÃO AO PLC Nº 195, DE 2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 2020 => 20201101247 12/10/2020 Poder Executivo