Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 107 Em 4 de maio de 2018.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.346, de 3 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 213, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Cláudio Castro, que
“Estabelece obrigatoriedade de gasto dos recursos advindos das multas de trânsito”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20170300213
Protocolo
001543
Autor
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/16/2017
Despacho
05/17/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/04/2018
Número do Ofício
107
Data do Ofício
05/04/2018
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Publicação de Promulgação
Data da Publicação
05/04/2018
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6346
Data Lei
05/03/2018
Observações:
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