Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 65 Em 4 de abril de 2018. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.323, de 16 de janeiro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 592-A (Mensagem nº 55) de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e o item “qualificação indispensável” do Anexo III da Lei nº 3.985, de 8 de abril de 2005, e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara, dos vetos parciais ao § 2° do art. 10 da Lei nº 5.623 de 2013, alterado pelo art. 1º e ao art. 4º, do referido projeto, rejeitados na Sessão de 21 de março de 2018.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA

Informações Básicas

Código20170300592 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 12/15/2017Despacho 12/15/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/05/2018 Número do Ofício65/2018
Data do Ofício04/04/2018

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação04/05/2018
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6323/2018Data Lei01/16/2018


Observações:


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