Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 14/2017 - PELOM

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/2017, que “ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

Autoria: Vereador DAVID MIRANDA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, XV, cabendo à Mesa Diretora promulgá-la, na forma do art. 68 § 3º, todos do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68, da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, I, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017.

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20170100015	Protocolo	003924
Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ZICO, VEREADOR INALDO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

Ementa

ACRESCENTA O § 12 AO ART. 254 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Datas

Entrada

10/24/2017

Despacho

10/27/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	11/06/2017	Data do Retorno	11/13/2017
Número do Informativo	14	Ano do Informativo	2017
Data da Publicação	11/14/2017	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

João Henrique de Oliveira Vieira

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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