Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1418-A/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 5

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO

Texto da Emenda

O art. 3° do Projeto de Lei nº 1418-A/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na área correspondente à poligonal 3, descrita no Anexo I desta Lei, limítrofe à favela Rio das Pedras e à Av. Engenheiro Souza Filho, o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981."


Plenário Virtual , 21 de maio de 2020.



VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20190301418 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
da Emenda 1418-A/2019 Autor da Emenda PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO
da Emenda 5 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/21/2020 Despacho 05/21/2020
    Publicação
05/25/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/21/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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