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Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 18/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Nº 1149/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto, que “INSTITUI A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ao Projeto de Lei Complementar Nº 60/2018, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, que “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Em 26/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
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