Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

151

outubro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1316-A, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS , que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1316-A/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais orientarem seus funcionários e afixarem placas e/ou cartazes informando os números das centrais de atendimento em casos de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a orientarem os funcionários e a afixarem placas e/ou cartazes em local visível, com letreiro legível, informando sobre as centrais de atendimento para casos de violência contra menores, adultos, idosos, animais e mulheres.

Art. 2º As placas mencionadas no art. 1º deverão ter a medida mínima especificada, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).

Art 3º As placas deverão conter o seguinte texto:

“ATENÇÃO CONDÔMINOS!

Nossos funcionários estão orientados a acionarem as centrais de atendimento em casos de violência contra:

· menores e idosos (telefone 100)

· mulheres (telefone 180)

· adultos (telefone 190)

· animais (telefone 190)

TODAS AS AGRESSÕES SERÃO DENUNCIADAS!

O condomínio”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301316	Protocolo	002713
Autor	VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/21/2019

Despacho

05/21/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/07/2020	Data do Recibo	10/07/2020
Prazo Final	10/28/2020	Data do Retorno	10/28/2020

Observações:

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