Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 544/2017, que “INSTITUI O TÍTULO AMIGO DO MEIO AMBIENTE”

Autoria: Vereador MARCELO ARAR

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência do seguinte projeto correlato ao presente em seu banco de dados:

1.1 SANCIONADO

LEI N° 3585/2003 (PL n° 860/2002), de autoria do vereador Jorge Mauro, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o título Empresa Maravilhosa na forma que menciona e dá outras providências”.

2. ASPECTOS PRELIMINARES:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:

Observar a especificidade do âmbito de aplicação do projeto, conforme o art. 6°, III, da LC n° 48, no sentido de evidenciar a quem cabe conceder o título a ser instituído. Nesse contexto, o Parágrafo único do artigo 1° do projeto requer especial atenção, de forma a clarificar o modo de concessão do título (explicando o funcionamento ‘de ofício’ da concessão e à quem requerer o título). O art. 4° do projeto também prescinde do objeto da norma.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

O projeto atende os requisitos do art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989:

O projeto está em conformidade com este Parecer.

2.4. OBSERVAÇÕES:

Convém inserir vírgula após o termo “Ambiente” no caput do artigo 1° do projeto.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, inciso I, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.



Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)