Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1407, de 2012, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, que TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1407/2012

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE SAÚDE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatória a presença de profissional de odontologia em todas as unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro que possuam leitos de internação.

Parágrafo único. Nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, o profissional obrigatoriamente será um cirurgião dentista.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20120301407	Protocolo	079711
Autor	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/31/2012

Despacho

06/01/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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