Autoria: Vereador FERNANDO WILLIAM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da respectiva Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do arts. 30, incisos I, 293; 342; 422 e 461, III, todos da Lei Orgânica do Município.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


4. ASPECTO MATERIAL


4.1. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição Federal, art. 216.
Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937
Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.
Decreto Municipal nº 23.162, de 21 de julho de 2003
Plano Diretor da Cidade especialmente o art. 37, IV, “l”.

É o que compete a esta Consultoria informar.