EMENTA:

INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA.

Art. 1º Institui a atividade de seminários, palestras e divulgação de combate aos crimes de informática, nas atividades escolares na rede pública do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º São modalidades de crimes de informática:
I – crimes próprios;
II – crimes impróprios.

Parágrafo único. São entendidos como crimes próprios, para os fins desta Lei, aqueles cometidos contra a tecnologia, sendo entendidos como crimes impróprios todos os crimes já tipificados pela legislação penal, todavia cometidos com emprego da tecnologia.

Art. 3º As palestras deverão ter finalidades preventivas, combativas, educativas e informativas e serão dirigidas aos alunos da rede de ensino municipal, respectivos pais ou responsáveis e comunidade.

Art. 4º A Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Educação, estabelecerá as diretrizes básicas para adequação na metodologia do processo.

Parágrafo único. Poderá ser firmado um termo de cooperação entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as forças de segurança pública, para desenvolver as diretrizes.

Art. 5º As escolas municipais deverão inserir em suas atividades palestras de prevenção e combate aos crimes de informática, alertando quanto às modalidades, suas consequências e comprometimentos psicológicos, familiares e sociais.

§ 1º Será imprescindível que os seminaristas e os palestrantes sejam profissionais especializados, com conhecimentos de causa e experiências na área.

§ 2º Os referidos seminários e palestras deverão ser incluídos no calendário das escolas municipais vinculadas à Prefeitura do Rio de Janeiro, com uma previsão de, no mínimo, três ao ano.

Art. 6º A programação deverá envolver os pais ou os responsáveis, como estratégia de continuidade da prevenção e alerta ao tráfico de pessoas.

Art. 7º Serão fixados na entrada de todos os órgãos municipais, principalmente escolas, materiais informativos sobre os crimes de informática e suas modalidades atuais, bem como seu correto enfrentamento através dos meios de comunicação setoriais oficiais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2018.

Vereador FELIPE MICHEL
Líder do PSDB

Código	20180300810	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	002151	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/03/2018	Despacho	05/03/2018
Publicação	05/08/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 810/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 810/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300810 INSTITUI ATIVIDADE DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS PREVENTIVAS E DIVULGAÇÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE INFORMÁTICA. => 20180300810 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/08/2018 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº191 /2018 05/17/2018 Distribuição => 20180300810 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/27/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20180300810 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 08/09/2018 Discussão Primeira => 20180300810 => Proposição => Encerrada 08/09/2018 Votação => 20180300810 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/09/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 810/2018 => Emenda Modificativa 08/16/2018 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Educação,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Discussão Segunda => 20180300810 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 08/16/2018 Discussão Segunda => 20180300810 => Proposição => Encerrada 09/12/2018 Votação => 20180300810 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s) 09/12/2018 Votação => 20180300810 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 09/12/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/21/2018 Vereador Felipe Michel Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2018 Vereador Felipe Michel Votação => 20180300810 => Redação Final 810-A/2018 => Aprovado (a) (s) 10/03/2018 Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300810 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/22/2018 Despacho => 20180300810 => Veto Total => 810-A/2018 => 10/22/2018 Distribuição => 20180300810 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 11/05/2018 Distribuição => 20180300810 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Discussão Única => 20180300810 => Veto Total 810-A/2018 => Encerrada 11/07/2018 Votação => 20180300810 => Veto Total 810-A/2018 => Rejeitado o Veto 11/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20180300810 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2018 Vereador Felipe Michel Resultado Final => 20180300810 => Lei 6421 11/14/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20180300810 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/14/2018 Arquivo => 20180300810 11/16/2018