Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

123

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 912, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, que RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 912/2018

RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A RUA SENADOR BERNARDO MONTEIRO, POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DOS LUSTRES, NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida como Polo Comercial de Iluminação da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos Lustres, localizada no Bairro de Benfica.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Iluminação e Rua dos Lustres de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

IV - inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300912	Protocolo	003440
Autor	VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

07/12/2018

Despacho

07/12/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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