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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O SUB-BAIRRO DO FLAMA NA RUA AGAI Nº 519 EM JARDIM PALMARES, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 776/2018 que “DECLARA O SUB-BAIRRO DO FLAMA NA RUA AGAI Nº 519 EM JARDIM PALMARES, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: Vereador Wellington Dias
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se analise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 776/2018, que “DECLARA O SUB-BAIRRO DO FLAMA NA RUA AGAI Nº 519 EM JARDIM PALMARES, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.”, de autoria do Senhor Vereador Wellington Dias.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XVII; XXIX;44; 67, III; 69; 421; 422; 429; 430, III, “a” e 440 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº 02/2016, nº6/2016 e nº 2/2017 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:

http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022016.pdf
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0062016.pdf
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022017.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 776/2018, de autoria do Senhor Vereador Wellington Dias.


Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino




Informações Básicas
Código20180300776Protocolo001680
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada04/11/2018Despacho04/13/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/02/2018Data de Fim Prazo 05/16/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/02/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/28/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2018Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/05/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/27/2018Pág. do DCM da Publicação 39


Observações:


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