Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1911/2020

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 7

EMENTA :

ACRESCENTA PARAFRAFO AO ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº 1911/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.623, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Texto da Emenda

Fica acrescentado artigo ao Projeto de Lei nº 1911 de 2020, que “Altera a Lei nº 5.623, de 2013, e dá outras providências”, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

“Art. O artigo 27 da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo, onde couber:

Art. 27……………………………………………….……
…………………………………………………………………

§ Para a ampliação da jornada de trabalho dos professores para quarenta horas semanais na forma do caput deverão ser observados, respectivamente, os critérios de antiguidade na Rede Municipal, antiguidade na realização de Dupla Regência, já cumprirem a carga horária em unidades de turno único, ocupar cargo em comissão e função gratificadas, com manutenção da função de magistério e aqueles convocados por edital para ampliação de jornada de trabalho, sendo vedado o impedimento sob a justificativa de adesão à greve ou paralisação por reivindicação trabalhista.”

Plenário Teotônio Villela, 28 de Setembro de 2020.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
PRESIDENTE

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VICE-PRESIDENTE VOGAL

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301911

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	181/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Nº da Emenda	7	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	09/29/2020	Despacho	09/29/2020
Publicação	09/30/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	18/19	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/29/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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