Ofício


Texto do Ofício

M-PVTRM/nº 87 Em 25 de junho de 2020.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.751, de 25 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1714-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas, que “Dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Uso de Área Pública - TUAP, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19, no Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20200301714 Protocolo
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/02/2020 Número do Ofício87
Data do Ofício09/25/2020

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/26/2020
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6751Data Lei06/25/2020


Observações:


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