Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 23

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

Os §§ 1º e 2º do art.16 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 16 (...)

(...)

§ 1º Os vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos deverão se comunicar diretamente ou através de varandas ou terraços com o espaço externo, constituído por afastamentos, prismas ou pelo espaço aéreo acima da edificação.

§ 2º A ventilação dos compartimentos pode ser:

I - Natural, através de vãos abertos diretamente ou através de varandas ou terraços cobertos para prismas, afastamentos ou para o espaço externo, ou através de dutos e rebaixos de outro compartimento, sem auxílio mecânico;

II - Mecânica, quando feita com o auxílio de equipamentos mecânicos.”.(NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente


Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente


Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS



Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente


Vereador WILLIAN COELHO
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


PAULO PINHEIRO
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente


Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente


COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA


Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vive-Presidente

Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente


TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente Interino


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente


FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL
Presidente


Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA


Vereador ELISEU KESSLER
Presidente


Vereador BABÁ
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA


Vereador REIMONT
Presidente


Vereador Professor ADALMIR
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO


Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente


Vereador ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA CIVIL


Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente


Vereador JONES MOURA
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a esclarecer que as varandas também podem ser usadas para ventilação dos compartimentos, como já é permitido na legislação vigente atualmente e não estava plenamente claro na redação anterior.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006743 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº da Emenda 23 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
 12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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