Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2018, de autoria dos Senhores Vereadores Inaldo Silva, Felipe Michel, Marcello Siciliano e Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente, que “Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Permite a construção de templo religioso no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA.
Autores: Vereadores Inaldo Silva, Felipe Michel, Marcello Siciliano e Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente.

Art. 1º Fica permitida a construção de templo religioso e atividades assistências correlatas no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27.403, localizado na Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, obedecidos os seguintes critérios:

I – Gabarito: cinco pavimentos;

II – I.A.A.: 1,50;

III – Taxa de Ocupação: cinquenta por cento;

IV – Afastamentos mínimos:

a) frontal – dez metros;

b) das divisas – isento.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/21/2018
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

DOMRJ de 21/12/2018 pág. 3

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