Resultado Final
Lei nº 6.124, de 9 de março de 2017
Informações Básicas
Código
20160302058
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/08/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/10/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6124
Data da
Lei
03/09/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
03/10/2017
DCM
03/10/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3/5
Pág. do DCM da Publicação
4/7
Observações:
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