Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.532, de 16 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1.064, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha, que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20180301064	Protocolo	006359
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/05/2018

Despacho

12/05/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/25/2019	Número do Ofício	145
Data do Ofício	04/16/2019

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/18/2019
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6532

Data Lei

04/16/2019

Observações:

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