Autoria: VEREADOR REIMONT

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Para obtenção de maior clareza e precisão, sugere-se a reformulação da ementa da proposição nos seguintes termos: “Dispõe sobre plano emergencial para a entrega domiciliar de medicações aos doentes crônicos usuários das unidades municipais de saúde no enfrentamento à pandemia de Coronavírus/COVID-19, no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.

Da mesma forma, recomenda-se a revisão do art. 4º da proposição, uma vez que não ficou claro o conteúdo da norma a ser implementada, em atendimento ao disposto no art. 10, inciso II, alínea “a”, do diploma legal em questão.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Entretanto, convém observar o disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município, em relação aos arts. 1º e 3º do projeto de lei em análise.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que: “Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.”


Esta é a Informação que nos compete instruir.