Despacho
Despacho
Desconsiderar o rito de Urgência
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que na reunião conjunta das Comissões Permanentes pertinentes ao PLC nº 174/2020, realizada no dia 5 de junho do corrente, houve manifestação coletiva dos Senhores Vereadores presentes com pedido de vista da matéria em tela;
Considerando que para isso não pode a propositura legislativa tramitar sob o regime de urgência, ao teor do art. 90, § 1º, inciso II, do Regimento Interno;
Considerando a ponderação e a discussão levantadas naquela ocasião, no sentido que o PLC nº 174/2020
NÃO
deveria caber a aplicação do rito de urgência por se tratar de propositura que aborda temáticas referentes ao Código de Licenciamento e Fiscalização e ao Código de Obras e Edificações;
Considerando que esta Presidência se fez presente àquela reunião e admitiu que o desiderato de S.Exas. deve ser atendido para o bom andamento dos trabalhos legislativos,
.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decide:
1)
DESCONSIDERAR
para o PLC nº 174/2020, oriundo da Mensagem nº 168 do Chefe do Poder Executivo, que "ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", o rito de urgência em face das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
2) O PLC nº 174/2020 terá tramitação normal sob o rito ordinário, recalculando-se os respectivos prazos das Comissões Permanentes designadas para pareceres à matéria.
Gabinete da Presidência, 5 de junho de 2020
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20200200174
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/11/2020
Despacho
05/11/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/08/2020
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
174/2020
Data do Despacho
06/05/2020
Data Publ.
06/08/2020
Pág. do DCM da Publicação
30
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