Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 736/2018, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Marcello Siciliano

Relator: Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 736/2018, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II; 44, X; 67, III; 69; todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma proposição que tem como objetivo a correção de resultados desfavoráveis aos contribuintes municipais, advindas do Projeto Atualiza Rio.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 26 de março de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 736/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.