Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Texto da Emenda
O Art. 1º do PL 207/2017 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Deverá ser reservado o percentual de cinco por cento do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos."
(...)
Plenário Teotônio Villela, 8 de março de 2018.
Rafael Aloisio Freitas Vereador
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente
Vereador Val Ceasa
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador David Miranda
Vice-Presidente
Vereador Rocal
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Teresa Bergher
Vereador Reimont
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
Vereador Junior da Lucinha
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300207
Autor do Projeto
VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR REIMONT
Protocolo
008771
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
001003
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
03/14/2018
Despacho
03/14/2018
Publicação
03/15/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
24/25
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
03/14/2018
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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