M-A/nº 238 Em 14 de dezembro de 2020.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2010, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.978, de 26 de maio de 1993 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em razão da pandemia de Covid-19.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

“Art. 3º (...)

(...)

§ 2º Os profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei poderão ter seus contratos de trabalho renovados pelo período de até 6 meses, durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

“Art. 6º .(...)

(...)

§ 3º A vedação que trata os §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos profissionais de que tratam os incisos V e VI do § 1º do art. 2º desta Lei durante períodos de calamidade pública e situações de emergência de saúde pública no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.”

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