Despacho
Despacho
Tornar sem efeito
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que no decurso da Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária da presente Sessão Legislativa foi colhido parecer oral da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1407/2012;
Considerando, todavia, que a matéria na pauta já constava do respectivo parecer, por escrito, tal como publicado na edição do DCM de 13 de setembro de 2012, em página 136,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
1.
DESCONSIDERAR
a prolação do parecer verbal ao Projeto de Lei nº 1407/2012 emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
2. Tornar
SEM EFEITO
regimental a publicação daquele parecer oral no DCM de 21 de março de 2019, em página 18, 3ª coluna.
Gabinete da Presidência, 21 de março de 2019
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20120301407
Protocolo
079711
Autor
VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/31/2012
Despacho
06/01/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/22/2019
Objeto de Apreciação
Parecer
Nº Objeto
1407/2012
Data do Despacho
03/21/2019
Data Publ.
03/22/2019
Pág. do DCM da Publicação
63
Observações:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
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