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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 257| 2019 – PL


PROJETO DE LEI Nº 1.389/2019 (Mensagem nº 121/2019), que “Dispõe sobre a retomada do programa de incentivo à quitação de débitos com o Município do Rio de Janeiro — Concilia Rio 2019”

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas à presente em seu banco de dados:

Lei nº 5.854 de 27 de abril de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 1.114/2015 – Mensagem nº 94/2015);
Lei nº 6.156 de 27 de abril de 2017, que “Dispõe sobre o retorno do programa Concilia Rio e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei nº 144/2017 – Mensagem nº 10/20107).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende à Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito do art. 30, I, II, III e IV, “c”, Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 44, V, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 71, VII, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 3 de julho de 2019.


THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1


MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2


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Informações Básicas
Código20190301389 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO — CONCILIA RIO 2019

Datas
Entrada 06/26/2019
    Despacho
06/26/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/02/2019 Data do Retorno07/03/2019
Número do Informativo257 Ano do Informativo2019
Data da Publicação07/04/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoThemis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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