Ofício

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 226, de 23 de dezembro de 2020, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 153-A, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Jorge Felippe e Felipe Michel, que “Dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e de afastamento frontal, altera o regulamento de zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190200153	Protocolo	008134
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/27/2019

Despacho

11/29/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/28/2020	Número do Ofício	243
Data do Ofício	12/23/2020

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	12/28/2020
Pág. do DCM da Publicação	2 a 9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Lei Complementar 226

Data Lei

12/28/2020

Observações:

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