Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE

Paragrafo único. Os estabelecimentos poderão continuar a venda regular dos vasilhames de água mineral, em seus diversos tipos e formatos, para os consumidores que assim o desejarem.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei ficam obrigados a informar aos seus clientes sobre a água gratuita de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas, estando desde já os estabelecimentos infratores sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

O presente projeto de lei visa garantir e facilitar o acesso à água filtrada e potável para os hospedes de hotéis, albergues e estabelecimentos similares da Cidade. Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos.

Sendo certo que os estabelecimentos poderão optar por disponibilizar água filtrada gratuitamente e continuar a venda normal de água mineral e outras bebidas, não havendo qualquer violação do Principio da Livre Iniciativa, ainda mais quando se considera de outro lado o Princípio da Dignidade Humana e o acesso à água potável como direito humano essencial (conforme resolução da ONU aprovada em 2016).

Cabe observar que já existe uma norma estadual semelhante em vigor (Lei Estadual nº 7.047 de 22 de julho de 2015), que trata do fornecimento de água gratuita por bares e restaurantes, considerada constitucional, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0014273-23.2016.8.19.0000.

Legislação Citada

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
(...)

Atalho para outros documentos

Lei Estadual nº 7.047 de 22 de julho de 2015
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/9fb9f064d84aec6b83257e8f005a6270?OpenDocument

Informações Básicas

Código	20190301161	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo	000160	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/27/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/12/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	87		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301161 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE => 20190301161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 03/12/2019 Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2019 03/20/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301161 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 08/09/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20190301161 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 08/21/2019 Distribuição => 20190301161 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2019 Distribuição => 20190301161 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301161 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301161 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer