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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº262/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NELIO GEORGINI DA SILVA”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº262/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NELIO GEORGINI DA SILVA”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).

No mérito a Proposição tem por objetivo homenagear, Nelio Georgini da Silva , formado em Direito e Língua Portuguesa que há três anos exerce o cargo de Coordenador Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação e de Educação em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2020, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.