Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação ao Projeto de Decreto Legislativo nº262/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NELIO GEORGINI DA SILVA”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº262/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SR. NELIO GEORGINI DA SILVA”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.
“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).
No mérito a Proposição tem por objetivo homenagear, Nelio Georgini da Silva , formado em Direito e Língua Portuguesa que há três anos exerce o cargo de Coordenador Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2020.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação e de Educação em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2020, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 262/2020, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice- Presidente Vogal
Código | 20200400262 | Protocolo | 005539 |
Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Com o apoio dos Senhores | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER |