Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL, MESA DIRETORA.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº222/2019 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A JORGE FERNANDO PINHEIRO DE JESUS”, de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, TÂNIA BASTOS, ZICO, ROCAL, FELIPE MICHEL e MESA DIRETORA.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).

No mérito trata de uma Proposição com o objetivo de homenagear o treinador de futebol Jorge Fernando Pinheiro de Jesus que atualmente comanda o Clube de Regatas do Flamengo pela sua história no futebol

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação , em reunião realizada no dia 18 de novembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº222/2019, de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, TÂNIA BASTOS, ZICO, ROCAL, FELIPE MICHEL e MESA DIRETORA.