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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Assuntos Urbanos e de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, ao Projeto de Lei Complementar nº107/2019, que “ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985”.

Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº107/2019, que “ALTERA O ART. 184 DO REGULAMENTO DE ZONEAMENTO APROVADO PELO DECRETO N° 322, DE 1976, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 5050, DE 1985”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,IXVII; 44;67, II; 69; 421;422;423;429;430, II todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo de adequar o bairro ao Decreto n°5050/1985, devido às transformações que aconteceram desde sua aprovação, em específico à Rua Paraíso.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público;de Assuntos Urbanos;de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, em reunião realizada no dia 20 de maio de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº107/2019 de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.