Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 427/2017 que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE AO TURISMO SEXUAL, O ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Jones Moura.
Relatora: Vereadora Teresa Bergher.
(FAVORÁVEL)
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 427/2017, de autoria do nobre Vereador Jones Moura, que tem por objetivo instituir diretrizes de política pública municipal de combate ao turismo sexual, ao abuso sexual e à exploração sexual, mediante ações preventivas e vedando toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão sexual, no âmbito do Município.
A proposta recebeu manifestação da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.
II- VOTO DA RELATORA:
Quanto ao mérito, sob o enfoque da afirmação e salvaguarda dos direitos humanos, sob o aspecto da afirmação e salvaguarda dos direitos da pessoa à dignidade, com todos os seus desdobramentos, da defesa dos direitos da criança e do adolescente contra as práticas abusivas, direitos inerentes à condição humana, e sob o aspecto do combate ao turismo sexual em todas as suas manifestações, a proposição é louvável e oportuna.
Sendo assim, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2017.
Vereadora Teresa Bergher
Relatora
III- CONCLUSÃO:
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 11 de dezembro de 2017, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher,FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 427/2017, de autoria do nobre Vereador Jones Moura.
Sala da Comissão,11 de dezembro de 2017 .
Vereadora Teresa Bergher
Presidente
Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente