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Distribuição
Ementa da Proposição
REVOGA O INCISO I, DO § 5º, DO ART. 463 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Informações Básicas
Código
20180100020
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/19/2018
Despacho
04/24/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/08/2018
Data de Fim Prazo
05/22/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
05/08/2018
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
11/27/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 30/11/2020.
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