Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos.

Parágrafo único. A Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais que garantam prevenção, proteção, amparo e segurança jurídica para as pessoas envolvidas.

§1º São linhas de ação da política de atendimento:

I- instituir através dos órgãos competentes municipais as diretrizes para a execução destas políticas municipais;

II- dentre as diretrizes serão estabelecidos métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III- o atendimento psicossocial dos envolvidos;

IV- assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros;

V- a proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.

Art. 2º O conjunto de políticas municipais deve instituir junto às plataformas tecnológicas, através de um aplicativo, que vai permitir o acesso ao cadastro de pessoas desaparecidas.

§1º O objetivo da plataforma tecnológica é ajudar a sistematizar os processos de comunicação, publicidade, pesquisa e identificação dos envolvidos, visando uma participação local na divulgação destas pessoas.

§2º O município utilizará as informações dos bancos de dados de órgãos estaduais e federais de pessoas desaparecidas.

§3º O aplicativo deverá, com auxílio dos usuários e órgãos competentes estaduais e federais, atualizar as imagens destas pessoas e informações, permitindo de forma mais célere e eficaz que elas sejam encontradas.

Art.3º O Poder Executivo poderá instituir convênios, parcerias e outros meios legais na execução desta Lei, com vistas a promover o atendimento de políticas públicas de pessoas desaparecidas com dignidade, respeito e segurança.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo desta lei é promover a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas (PMPD) através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais que garantam prevenção, proteção, amparo e segurança jurídica para as pessoas envolvidas.

Cabe ressaltar, que para promover o conjunto de políticas municipais o Rio de Janeiro instituirá "plataformas tecnológicas", através de um aplicativo, permitindo o acesso ao cadastro, com vistas a auxiliar a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas, crianças, adolescentes, adultos e idosos.

Conto com apoio dos meus pares na aprovação desta matéria

Código	20190301291	Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo	002329	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/09/2019	Despacho	05/10/2019
Publicação	05/15/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1291/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1291/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301291 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS => 20190301291 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão de Assistência Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/15/2019 Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2019 05/21/2019 Distribuição => 20190301291 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/13/2019