Resultado Final
LEI Nº 6.338, DE 2 DE MAIO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20140301008
Protocolo
001067
Autor
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/06/2014
Despacho
11/07/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/03/2018
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6338
Data da
Lei
05/02/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/03/2018
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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