PROJETO DE LEI Nº 51/2017
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei deixa claro que a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os padrões estabelecidos em assembleia, é permitida e não pode ser objeto de proibição, sob pena de imposição de multa.
Ademais, se a assembleia não se reunir para definir os parâmetros que devem ser utilizados, o condômino poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.
Atualmente, algumas administradoras de condomínio impedem os condôminos de instalar a referida tela nas suas janelas e sacadas. Contudo, tal medida é equivocada, visto que aumenta a possibilidade de que os residentes no imóvel sejam afetados por doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti,como a dengue, a zika e a chikungunya.
Ao mesmo tempo, a proposição assegura o direito dos moradores de usarem e fruírem de todos os espaços de seus imóveis e preservar a vontade soberana da maioria dos condôminos, que poderá em assembleia definir os critérios e padronizar as telas a serem instaladas.
Especialistas defendem que uma das medidas mais simples e efetivas contra o mosquito Aedesé a instalação de telas protetoras. Tal ação foi fundamental, inclusive, para ajudar países a vencer doenças como a malária.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o projeto em tela, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300051Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 006139Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2017Despacho 02/20/2017
Publicação 03/15/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300051 => PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/15/2017Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/201703/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300051 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido03/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Encerrada04/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Aprovado (a) (s)04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Encerrada05/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Aprovado (a) (s)05/08/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2019Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300051 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300051 => Lei 658405/30/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030005105/30/2019






   
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