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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, O IMÓVEL DA RUA DO CATETE, Nº 104, NO BAIRRO DA GLÓRIA
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 811/2018 que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, O IMÓVEL DA RUA DO CATETE, Nº 104, NO BAIRRO DA GLÓRIA”.
Autor: Vereador Marcello Siciliano
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº811/2018, que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, O IMÓVEL DA RUA DO CATETE, Nº 104, NO BAIRRO DA GLÓRIA”, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 23;30,I, XXX, XXXI, XXXII; 44, XIV; 67, III;69; 293, VII; 342; 343, II, §2º; 350; 422; 430, II, “c” e 461, III da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf .



Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº811/2018, de autoria do Senhor Vereador Marcello Siciliano.

Sala da Comissão, 28 de maio de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



Informações Básicas
Código20180300811Protocolo002163
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada05/03/2018Despacho05/03/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/14/2018Data de Fim Prazo 05/28/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/14/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/28/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/06/2018Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/05/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 8ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 08/27/2018Pág. do DCM da Publicação 39


Observações:


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