PROJETO DE LEI
Nº
52/2017
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SAL & LUZ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR ZICO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Sal & Luz, no art. 2° da
Lei n° 5.242
, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.
ZICO
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA
Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, a Associação Sal & Luz.
A Associação Sal & Luz tem como finalidade a representação, defesa e participação relativas aos interesses coletivos das pessoas com deficiência visual e suas famílias.
A promoção da inclusão social, educacional, cultural e profissional são direitos incluídos na proposta da associação uma das suas vigas mestras na afirmação dos direitos difusos junto à sociedade.
Consta ainda em suas atividades sociais a promoção da integração ao mercado de trabalho, da ética, da paz e da cidadania aos deficientes visuais por meio do acesso à informação e estímulo ao aprendizado por meio da produção de audiolivros (livros falados).
As ações desenvolvidas pela associação necessitam do apoio da sociedade e de mais incentivos, portanto, assim sendo, solicito o apoio dos demais vereadores para que seja aprovado o presente projeto que dará maior possibilidade de atuação a referida Associação.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20170300052
Autor
VEREADOR ZICO
Protocolo
006573
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
03/07/2017
Despacho
03/10/2017
Publicação
03/15/2017
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
8
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 10/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2017
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 52/2017
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20170300052
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO SAL & LUZ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300052 => {Comissão de Justiça e Redação }
03/15/2017
Vereador Zico
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2017
03/27/2017
Distribuição => 20170300052 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
04/10/2017
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300052 => VEREADOR ZICO => Aprovado
04/26/2017
Discussão Primeira => 20170300052 => Proposição => Encerrada
04/26/2017
Votação => 20170300052 => Proposição => Aprovado (a) (s)
04/26/2017
Discussão Segunda => 20170300052 => Proposição => Encerrada
04/27/2017
Votação => 20170300052 => Proposição => Aprovado (a) (s)
04/27/2017
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
05/05/2017
Vereador Zico
Ofício Origem: CMRJ => 20170300052 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo =>
05/05/2017
Vereador Zico
Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300052 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
05/22/2017
Resultado Final => 20170300052 => Lei 6177
05/22/2017
Arquivo => 20170300052
05/22/2017
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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