Texto da Redação Final

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Art. 1° Esta Lei dispõe sobre medidas de funcionamento de repartições, departamentos e secretarias municipais e sobre proteção aos servidores e prestadores de serviços da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

Art. 2º Fica estabelecido que, além dos servidores, funcionários e prestadores de serviços que exerçam atividades essenciais, deverão exercer atividade em caráter presencial somente aqueles que forem indispensáveis, segundo critério estabelecido pelo titular de cada pasta.

Art. 3°O titular da pasta deverá levar em conta, para atender o art. 2°, a impossibilidade dos trabalhadores que estiverem dentro dos critérios de risco, como idade maior que sessenta anos e doenças que potencializem os riscos da virose por Covid-19.

Art. 4º No caso do servidor, funcionário ou prestador de serviço, que trabalhe em atividade remota, a Prefeitura deverá assegurar que o profissional tenha as condições técnicas e de equipamentos para desenvolvê-lo.

Art. 5° Fica estabelecido que todos os profissionais a serviço da Prefeitura que necessitam trabalhar em caráter presencial terão obrigatoriamente que receber da Prefeitura do Rio de Janeiro material completo de proteção, incluindo uniforme adequado, quando for o caso, máscara, luvas, álcool em gel, sabonete, papel toalha e ter garantido local adequado para descarte desses materiais após a utilização.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará por decreto esta Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Virtual, 26 de maio de 2020.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente


Vereador João Mendes de Jesus
Vogal