M-PVPR nº 65 Em 7 de maio de 2020.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no orgão oficial do Poder Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei n° 218 de 2 de abril de 2020, oriunda do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 164-A/2020, de 2020, de autoria do PODER EXECUTIVO que "ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Exmo. Sr.
Prefeito MARCELO CRIVELLA
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro