Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1828/2020

Autor(es) : VEREADORA VERA LINS

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADORA VERA LINS

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei nº 1828/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º  Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran-RJ, que tenham cometido infração de trânsito emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, estão autorizados a parcelar as multas de seus veículos emitidas durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia da Covid-19 e pelo prazo em que o Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do coronavírus - Covid-19, estiver em vigor.”

Plenário Virtual, 29 de julho de 2020.



Vereadora VERA LINS

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20200301828 Autor do Projeto VEREADORA VERA LINS
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADORA VERA LINS
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 08/04/2020 Despacho 08/04/2020
    Publicação
 08/07/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/04/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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