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PROJETO DE LEI860/2014
Determina a divulgação anual das atribuições e dos serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica determinada a divulgação anual de listagem contendo as atribuições e os serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

§1º A divulgação determinada no caput deverá ser feita através de publicação em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

§2º Sempre que houver mudança de atribuições e/ou serviços prestados entre as secretarias, haverá a publicação da listagem completa no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20140300860 Protocolo008573
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2014 Despacho 06/03/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/12/2019 Data do Recibo11/12/2019
Prazo Final12/04/2019 Data do Retorno12/04/2019


Observações:


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